Comentários

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Vladimir Stolzenberg Torres, Estudante
Vladimir Stolzenberg Torres
Comentário · há 6 meses
O artigo é fraco, pois deixa de considerar as legislações municipais passíveis de existência e, certamente, muito mais restritivas! Deixa de discutir que o artigo 1283 do Código Civil deixa se ser relevante justamente pela possível restrição de manejo imposta por legislações mais restritivas e especializadas.
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Vladimir Stolzenberg Torres

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